Pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens?
Durante muito tempo, o ordenamento jurídico brasileiro determinou que pessoas com mais de 70 anos que desejassem se casar ou constituir união estável estariam sujeitas obrigatoriamente ao regime da separação de bens. Essa regra, prevista no Código Civil, tinha como objetivo proteger o patrimônio da pessoa idosa. No entanto, a evolução da interpretação constitucional levou […]
STF acaba com imposto sobre previdência privada aberta
Edificar um patrimônio ao longo da vida, com o intuito de resguardar o futuro de sua família, é uma prioridade. Entretanto, a potencial incidência de impostos sobre parte desse legado sempre foi uma preocupação. Por um período, a aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores de VGBL e PGBL gerou […]
DO NOVO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NAS DEMANDAS TRABALHISTAS
O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão às ADCs 58 e 59, publicada em 07/04/2021, definiu a forma de incidência de juros e correção monetária a ser aplicada nas dívidas trabalhistas, qual seja, deve ser aplicado IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais do artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 […]