Pensão Alimentícia: consequências do não pagamento
A pensão alimentícia é um dos direitos mais protegidos pela legislação brasileira. Sua natureza é irrenunciável e indispensável à vida, pois garante a subsistência de filhos, ex-cônjuges ou outros dependentes. Mais do que um valor mensal, trata-se de uma obrigação legal de prover o necessário para alimentação, moradia, saúde, educação, lazer e vestuário — assegurando […]
Bem de família pode ser penhorado quando usado como garantia de dívida em benefício da família
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o bem de família, que em regra é impenhorável, pode sim ser penhorado quando: -For oferecido como garantia hipotecária;-A dívida contraída tiver como finalidade beneficiar a própria família. O imóvel residencial, protegido por lei como “bem de família”, não pode ser penhorado em dívidas comuns. Porém, se […]
Pais residindo em países diferentes: é possível ter guarda compartilhada?
Imagine o seguinte cenário: Pedro e Carla viviam juntos no Brasil e tiveram uma filha, Beatriz.O relacionamento chegou ao fim, mas ambos queriam estar presentes na vida da menina. Carla conheceu Lennon, um holandês, se apaixonou e decidiu começar uma nova vida com ele na Holanda, levando Beatriz junto. O juiz autorizou a mudança para […]
Venda de bem fiduciário sem necessidade de notificação prévia
Uma decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de redefinir os parâmetros para as operações de crédito no mercado. Agora, o credor fiduciário pode vender diretamente seu bem móvel dado em garantia, sem a necessidade de notificação prévia ao devedor ou de etapas burocráticas como leilão. Mas o que é […]
Estelionato Sentimental: Você sabia que dá direito a indenização?
O que é estelionato sentimental? É quando alguém finge um relacionamento amoroso apenas para obter dinheiro ou benefícios, aproveitando-se da vulnerabilidade emocional da outra pessoa. Isso configura ato ilícito Mesmo que a vítima tenha feito pagamentos de forma “espontânea”, o Código Civil e o entendimento do STJ reconhecem o engano como suficiente para gerar responsabilidade […]
Plano Collor I – STF decide quem tem direito a receber as correções da poupança
Em 1990, o Plano Collor I bloqueou valores em contas de poupança e causou perdas financeiras a muitas pessoas.Milhares de brasileiros entraram na Justiça buscando recuperar a correção desses valores. O que o STF decidiu? Por unanimidade, o STF reafirmou a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que:Só terá direito às diferenças quem aderir […]
STF dispensa requerimento prévio para isenção de IR por doença grave
STF Dispensa necessidade de requerimento administrativo para isenção de IR O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, através do Tema 1.373 de repercussão geral, que não há necessidade de requerimento administrativo prévio para ingressar na via judicial visando à isenção do Imposto de Renda (nos casos de doença grave) ou à restituição de tributos pagos indevidamente. […]
Reforma do Código Civil é Protocolada no Senado
Projeto de lei da reforma do Código Civil, PL 4/2025, é protocolado no senado no dia 31/01. O projeto, elaborado por uma comissão de juristas, busca modernizar as leis para acompanhar as transformações da sociedade e da tecnologia. Responsabilização das Redes Sociais O projeto propõe a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, […]
Pensão Alimentícia: Regra da Transitoriedade
A pensão alimentícia, ao longo do tempo, passou por mudanças significativas no entendimento do Judiciário. Um Olhar Histórico Antigamente, a mulher era vista como responsável exclusiva pelo cuidado dos filhos, enquanto o homem trabalhava para sustentar a família. Após o divórcio, muitas mulheres enfrentavam grande vulnerabilidade, sem formação ou experiência no mercado de trabalho. A […]
Isenção no imposto de renda por doenças grave ou deficiência
ocê sabia que a legislação brasileira garante isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas acometidas por doenças graves ou que possuam deficiência? Essa medida visa reduzir o impacto financeiro de tratamentos e manter a dignidade do contribuinte. De acordo com a lei, os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves listadas […]