Inventário Extrajudicial: Agora também é possível com membros menores ou incapazes
A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante atualização no procedimento de inventário extrajudicial: agora, é permitido realizar inventários em cartório mesmo quando há herdeiros menores de idade ou incapazes — desde que o Ministério Público concorde com os termos da partilha. Essa mudança representa um avanço significativo na desburocratização […]
Quando é necessário realizar um inventário judicial?
O inventário judicial é o processo utilizado para partilhar formal e regularmente os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros e cônjuge, seguindo todas as normas legais e garantindo a justiça e a equidade na distribuição dos bens. Mas quando é necessário recorrer ao inventário judicial? – Existência de menores ou incapazes como herdeiros:Quando […]