Transferência de veículos deixados pelo falecido pode ser feita direto no cartório mesmo antes de finalizar o inventário
Quando uma pessoa falece e deixa um carro, é comum achar que só dá para transferir depois do inventário estar totalmente finalizado. Mas a verdade é que a lei já permite a transferência em alguns casos antes do inventário acabar, sim: ✅ Se for feito um inventário extrajudicial (em cartório) com escritura pública de partilha;✅ […]
STF autoriza a finalização do inventário mesmo sem o pagamento do imposto (ITCMD).
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um novo capítulo para o processo de inventário no Brasil. Agora, a conclusão e a finalização do inventário podem ocorrer mesmo antes do pagamento do ITCMD — o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo estadual aplicado sobre heranças. Mas o que exatamente mudou? O […]
Inventário Extrajudicial: Agora também é possível com membros menores ou incapazes
A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante atualização no procedimento de inventário extrajudicial: agora, é permitido realizar inventários em cartório mesmo quando há herdeiros menores de idade ou incapazes — desde que o Ministério Público concorde com os termos da partilha. Essa mudança representa um avanço significativo na desburocratização […]
Quando é necessário realizar um inventário judicial?
O inventário judicial é o processo utilizado para partilhar formal e regularmente os bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros e cônjuge, seguindo todas as normas legais e garantindo a justiça e a equidade na distribuição dos bens. Mas quando é necessário recorrer ao inventário judicial? – Existência de menores ou incapazes como herdeiros:Quando […]