Transferência de veículos deixados pelo falecido pode ser feita direto no cartório mesmo antes de finalizar o inventário
Quando uma pessoa falece e deixa um carro, é comum achar que só dá para transferir depois do inventário estar totalmente finalizado. Mas a verdade é que a lei já permite a transferência em alguns casos antes do inventário acabar, sim: ✅ Se for feito um inventário extrajudicial (em cartório) com escritura pública de partilha;✅ […]
Cuidar dos pais idosos é um dever exclusivo ou compartilhado entre os filhos?
Não existe “eu não posso”, “não tenho tempo” ou “não moro perto” quando se trata de cuidado com os pais na velhice. A obrigação é de TODOS os filhos. A Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto do Idoso são categóricos ao estabelecer que o cuidado com os pais na velhice é um dever […]
STJ decidiu que o 13º e as férias também entram na pensão alimentícia
O Superior Tribunal de Justiça determinou que o 13º salário e as férias também devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, quando o valor é definido como percentual dos rendimentos do responsável. A medida reforça a proteção dos dependentes e garante maior equilíbrio no cálculo da obrigação alimentar. Essa mudança pode:◾Aumentar ou ajustar […]
STF autoriza a finalização do inventário mesmo sem o pagamento do imposto (ITCMD).
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um novo capítulo para o processo de inventário no Brasil. Agora, a conclusão e a finalização do inventário podem ocorrer mesmo antes do pagamento do ITCMD — o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo estadual aplicado sobre heranças. Mas o que exatamente mudou? O […]
STJ define novas regras para meação de lucros e dividendos: o que muda para casais e sociedades empresárias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um novo entendimento que impacta diretamente casais em processo de separação e sociedades empresárias. A decisão passa a reconhecer que o cônjuge não sócio tem direito à meação dos lucros e dividendos recebidos pelo ex-cônjuge sócio, desde a separação de fato até a apuração final dos haveres. Essa […]
Mudança na licença-maternidade: um avanço para mães e bebês
A Lei nº 15.222/2025 representa um dos avanços mais importantes na legislação trabalhista brasileira voltada à proteção da maternidade. A partir de agora, o período de internação da mãe ou do recém-nascido não será mais descontado da licença-maternidade. Isso corrige uma distorção histórica e garante algo fundamental: o direito de viver os 120 dias de […]
Pensão Alimentícia: consequências do não pagamento
A pensão alimentícia é um dos direitos mais protegidos pela legislação brasileira. Sua natureza é irrenunciável e indispensável à vida, pois garante a subsistência de filhos, ex-cônjuges ou outros dependentes. Mais do que um valor mensal, trata-se de uma obrigação legal de prover o necessário para alimentação, moradia, saúde, educação, lazer e vestuário — assegurando […]
Quem tem direito à execução da Ação 1097?
A Ação 1097 é um direito trabalhista relevante para os funcionários e ex-funcionários do Banco do Brasil, especialmente aqueles vinculados à Diretoria de Tecnologia (DITEC), em Brasília. Quem pode executar essa ação A execução pode ser requerida por bancários e bancárias do Banco do Brasil que atuam ou atuaram em Brasília, especificamente lotados na DITEC. […]
Bem de família pode ser penhorado quando usado como garantia de dívida em benefício da família
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o bem de família, que em regra é impenhorável, pode sim ser penhorado quando: -For oferecido como garantia hipotecária;-A dívida contraída tiver como finalidade beneficiar a própria família. O imóvel residencial, protegido por lei como “bem de família”, não pode ser penhorado em dívidas comuns. Porém, se […]
A renda da madastra, pode de fato, influenciar na pensão?
Uma questão que frequentemente surge no âmbito do Direito de Família e gera muitas dúvidas é sobre a possibilidade de a renda da companheira do genitor — a chamada “madrasta” — ser considerada no cálculo da pensão alimentícia. Essa é, de fato, uma realidade jurídica? Em certas circunstâncias, a renda da atual companheira pode, sim, […]