O divórcio de um sócio pode, sim, afetar a empresa
Muitos empresários acreditam que patrimônios registrados em nome de pessoa jurídica estão automaticamente protegidos em caso de divórcio. Mas nem sempre é assim. Essa é uma das confusões mais comuns — e mais perigosas — entre empreendedores e sócios de empresas familiares ou de pequeno e médio porte. A separação de um dos sócios pode, […]
Pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens?
Durante muito tempo, o ordenamento jurídico brasileiro determinou que pessoas com mais de 70 anos que desejassem se casar ou constituir união estável estariam sujeitas obrigatoriamente ao regime da separação de bens. Essa regra, prevista no Código Civil, tinha como objetivo proteger o patrimônio da pessoa idosa. No entanto, a evolução da interpretação constitucional levou […]
STJ mantém destituição do poder por abandono e uso contínuo de drogas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que retirou o poder familiar de uma mãe em relação à filha, acolhida institucionalmente desde 2021. A medida foi fundamentada em um contexto de grave vulnerabilidade social e familiar, apontado ao longo do processo judicial. Segundo os autos, foram identificados fatores como abandono material e afetivo, […]
Pandemia e prescrição trabalhista: o que mudou?
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a suspensão dos prazos prescricionais também vale para ações trabalhistas. Durante a pandemia, uma lei federal suspendeu prazos prescricionais em todo o Brasil. No entanto, havia uma dúvida relevante: essa suspensão também se aplicaria às ações trabalhistas? Decisão do TST O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que sim: […]
STF esclarece: suspensão de processos sobre atrasos de voos não se aplica a falhas das companhias aéreas
O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante esclarecimento sobre a suspensão nacional de processos envolvendo companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Inicialmente, havia sido determinada a suspensão dessas ações para que o tribunal analisasse qual legislação deveria prevalecer nesses casos. No entanto, a aplicação dessa medida gerou interpretações amplas por […]
Partilha de bens: juros de mora só podem ser cobrados após o trânsito em julgado, decide STJ
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento sobre a incidência de juros de mora na partilha de bens em processos de divórcio ou dissolução de união estável. De acordo com o entendimento do tribunal, os juros moratórios sobre o valor que um ex-cônjuge deve entregar ao outro na partilha […]
Bem de família: união estável após a hipoteca pode garantir a impenhorabilidade do imóvel
Você deu um imóvel em hipoteca e agora tem família morando nele? Em alguns casos, ele pode ser reconhecido como bem de família e ficar protegido da penhora. O entendimento do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, se a união estável e o nascimento de filho ocorreram depois da hipoteca, o imóvel […]
Transferência de veículos deixados pelo falecido pode ser feita direto no cartório mesmo antes de finalizar o inventário
Quando uma pessoa falece e deixa um carro, é comum achar que só dá para transferir depois do inventário estar totalmente finalizado. Mas a verdade é que a lei já permite a transferência em alguns casos antes do inventário acabar, sim: ✅ Se for feito um inventário extrajudicial (em cartório) com escritura pública de partilha;✅ […]
Cuidar dos pais idosos é um dever exclusivo ou compartilhado entre os filhos?
Não existe “eu não posso”, “não tenho tempo” ou “não moro perto” quando se trata de cuidado com os pais na velhice. A obrigação é de TODOS os filhos. A Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto do Idoso são categóricos ao estabelecer que o cuidado com os pais na velhice é um dever […]
STJ decidiu que o 13º e as férias também entram na pensão alimentícia
O Superior Tribunal de Justiça determinou que o 13º salário e as férias também devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, quando o valor é definido como percentual dos rendimentos do responsável. A medida reforça a proteção dos dependentes e garante maior equilíbrio no cálculo da obrigação alimentar. Essa mudança pode:◾Aumentar ou ajustar […]