Codicilo: Cuide do seu legado de forma simples e segura.
O codicilo é uma ferramenta pouco conhecida, mas com grande valor simbólico e prático. Ele parece com um testamento, mas é mais simples e menos formal. Benefícios:✔️ Defina detalhes do seu funeral✔️ Doe objetos de valor sentimental✔️ Destine pertences pessoais em minutos O codicilo é uma forma válida de expressar vontades sobre questões pontuais, sem […]
É possível um filho receber mais do que outro na herança?
Sim, é possível – mas sempre respeitando a lei. Se houver testamento, até 50% dos bens (parte disponível) podem ser distribuídos de forma diferente, beneficiando determinados herdeiros ou terceiros. Os outros 50% (legítima) devem ser divididos igualmente entre filhos, cônjuges e pais. Em alguns casos, um filho pode receber parte da sua legítima em vida […]
Inventário Extrajudicial: Agora também é possível com membros menores ou incapazes
A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante atualização no procedimento de inventário extrajudicial: agora, é permitido realizar inventários em cartório mesmo quando há herdeiros menores de idade ou incapazes — desde que o Ministério Público concorde com os termos da partilha. Essa mudança representa um avanço significativo na desburocratização […]
Você sabia que nem toda procuração termina com morte?
A procuração em causa própria é uma ferramenta que possui validade mesmo após a morte do outorgante. Parece estranho, mas é totalmente legal, e pode ser uma estratégia poderosa para quem deseja deixar um imóvel para um filho de forma simples e sem inventário. Prevista no art. 685 do Código Civil, ela permite que o […]
Renunciar à herança também significa abrir mão das dívidas?
Renunciar à herança também significa abrir mão das dívidas? Em um recente caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2), reforçou-se o entendimento de que, sim, se um herdeiro renuncia à herança, também renuncia às dívidas do falecido. O caso tratou de um herdeiro que foi incluído em um processo de cobrança trabalhista porque seu […]
Pejotização em debate no STF- SUPREMO DETERMINA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A PEJOTIZAÇÃO
A pejotização é uma prática em que a empresa exige que o trabalhador se torne pessoa jurídica (abra um CNPJ) para prestar serviços como se fosse um prestador autônomo — quando, na prática, há uma relação de emprego. Setores que mais contratam por PJ: E o lado das empresas? Muitos empregadores enfrentam altos custos para […]
É possível modificar um acordo de pensão alimentícia?
Sim, é possível! A pensão alimentícia não é definitiva e pode ser revisada sempre que houver uma mudança significativa na capacidade financeira de quem paga ou das necessidades de quem recebe.⠀Exemplos de situações que permitem revisão:◾Perda de emprego◾ Aumento dos custos com educação ou saúde dos filhos◾ Mudanças no padrão de vida das partes⠀Nessas situações, […]
Rescisão antecipada do contrato de aluguel sem multa
Você sabia que, em caso de transferência de trabalho, é possível rescindir o contrato de aluguel antes do prazo determinado sem pagar multa? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 4º, parágrafo único) garante que, se a rescisão ocorrer por determinação do empregador (público ou privado), o locatário não precisa pagar a multa rescisória. Mas […]
Pediu demissão? Saiba como funcionam as regas do aviso prévio
O pedido de demissão envolve algumas obrigações legais — e uma das mais importantes é o aviso prévio. Muitas pessoas desconhecem os detalhes desse processo, o que pode gerar confusões ou prejuízos no momento da rescisão contratual. Neste artigo, explicamos de forma prática como funciona o aviso prévio no caso de pedido de demissão por […]
Auxílio-moradia um direito de todos os médicos residentes
Você sabia que todo médico matriculado em um programa oficial de residência médica tem direito ao auxílio-moradia? Sim, esse é um direito garantido e que pode, inclusive, ser reivindicado judicialmente caso não tenha sido respeitado pela instituição de saúde. A seguir, explicamos os principais pontos sobre esse benefício e como você pode garantir o que […]