Dia do consumidor, você sabe quais são seus direitos?
No dia 15 de março, celebramos o Dia do Consumidor, uma data importante para lembrar que você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Passe para o lado e confira alguns dos seus principais direitos. Direito à Informação: O fornecedor deve garantir informações claras, adequadas e precisas sobre produtos e serviços, incluindo:– […]
Se um sócio deixa a empresa, ele ainda pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas?
Decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que abrange o Rio Grande do Sul, têm divergido da Orientação Jurisprudencial nº 51 do próprio tribunal. Antes, o sócio retirante podia ser responsabilizado sem a limitação de prazo prevista no artigo 1.032 do Código Civil. Agora, o entendimento segue a posição do TST, […]
Direito do trabalho: dano moral em ricochete
No Direito do Trabalho, o dano moral em ricochete tem ganhado relevância, trazendo novas interpretações sobre a reparação de danos emocionais. Mas você sabe o que isso significa? Passe para o lado para entender mais sobre o assunto. O dano moral em ricochete ocorre quando um terceiro (vítima indireta) sofre sofrimento emocional devido a um […]
TST define 21 novas teses vinculantes
Teses vinculantes são entendimentos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que devem ser seguidos por toda a Justiça do Trabalho. Objetivo: Empresas e trabalhadores devem ficar atentos a essas mudanças para garantir conformidade com a lei. Mudança para os caixas bancários da CAIXA:Direito a 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados. Para […]
Imóvel de devedora é considerado impenhorável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel pode ser protegido como bem de família, mesmo que a devedora não more nele, desde que seja o único imóvel da família e utilizado como moradia permanente. No caso analisado pela 3ª Turma do STJ, a dona do imóvel doou a propriedade aos pais, que […]
O detentor da guarda unilateral pode decidir sozinho sobre saúde e educação dos filhos?
Não! Mesmo que a guarda seja unilateral, o outro genitor mantém o poder familiar, que vai muito além da guarda e garante o direito de participar das decisões importantes sobre educação, saúde e criação dos filhos. A guarda define com quem a criança reside e quem cuida do dia a dia, mas o poder familiar […]
Reforma do Código Civil é Protocolada no Senado
Projeto de lei da reforma do Código Civil, PL 4/2025, é protocolado no senado no dia 31/01. O projeto, elaborado por uma comissão de juristas, busca modernizar as leis para acompanhar as transformações da sociedade e da tecnologia. Responsabilização das Redes Sociais O projeto propõe a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, […]
STF Decide que Não Há Cobrança de IRPF sobre Doações que Antecipam a Legítima
Em recente decisão exarada junto ao Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a primeira turma do STF afastou a incidência do imposto de renda para pessoas físicas sobre a doação. O Motivo da Discussão A controvérsia surgiu porque a Receita Federal efetuou a cobrança de IR sobre o acréscimo de patrimônio do doador, considerando a diferença entre […]
O Que Caracteriza Assédio Moral no Trabalho?
Você sabe o que caracteriza assédio moral no trabalho? Palavras, gestos ou ações que humilham, constrangem e afetam a dignidade de um trabalhador podem ser mais graves do que parecem, especialmente quando acontecem de forma contínua. Saber identificar e agir é o primeiro passo para proteger seus direitos. O que é assédio moral no trabalho? […]
Pensão Alimentícia: Regra da Transitoriedade
A pensão alimentícia, ao longo do tempo, passou por mudanças significativas no entendimento do Judiciário. Um Olhar Histórico Antigamente, a mulher era vista como responsável exclusiva pelo cuidado dos filhos, enquanto o homem trabalhava para sustentar a família. Após o divórcio, muitas mulheres enfrentavam grande vulnerabilidade, sem formação ou experiência no mercado de trabalho. A […]