Rescisão antecipada do contrato de aluguel sem multa
Você sabia que, em caso de transferência de trabalho, é possível rescindir o contrato de aluguel antes do prazo determinado sem pagar multa? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 4º, parágrafo único) garante que, se a rescisão ocorrer por determinação do empregador (público ou privado), o locatário não precisa pagar a multa rescisória. Mas […]
Pediu demissão? Saiba como funcionam as regas do aviso prévio
O pedido de demissão envolve algumas obrigações legais — e uma das mais importantes é o aviso prévio. Muitas pessoas desconhecem os detalhes desse processo, o que pode gerar confusões ou prejuízos no momento da rescisão contratual. Neste artigo, explicamos de forma prática como funciona o aviso prévio no caso de pedido de demissão por […]
Auxílio-moradia um direito de todos os médicos residentes
Você sabia que todo médico matriculado em um programa oficial de residência médica tem direito ao auxílio-moradia? Sim, esse é um direito garantido e que pode, inclusive, ser reivindicado judicialmente caso não tenha sido respeitado pela instituição de saúde. A seguir, explicamos os principais pontos sobre esse benefício e como você pode garantir o que […]
Efeito retroativo na alteração de regime de bens
Alteração do Regime de Bens com Efeito Retroativo: O Que Diz o STJ? Uma recente decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente: é possível aplicar efeitos retroativos (ex tunc) em casos de alteração do regime de bens no casamento. Mas o que isso significa na prática? O Que São Efeitos […]
STF dispensa requerimento prévio para isenção de IR por doença grave
STF Dispensa necessidade de requerimento administrativo para isenção de IR O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, através do Tema 1.373 de repercussão geral, que não há necessidade de requerimento administrativo prévio para ingressar na via judicial visando à isenção do Imposto de Renda (nos casos de doença grave) ou à restituição de tributos pagos indevidamente. […]
A ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS gera dano moral automaticamente?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que a falta de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não configura dano moral in re ipsa. Isso significa que o trabalhador precisa comprovar o prejuízo moral efetivo para ter direito a uma indenização. O que isso representa […]
Dia do consumidor, você sabe quais são seus direitos?
No dia 15 de março, celebramos o Dia do Consumidor, uma data importante para lembrar que você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Passe para o lado e confira alguns dos seus principais direitos. Direito à Informação: O fornecedor deve garantir informações claras, adequadas e precisas sobre produtos e serviços, incluindo:– […]
Se um sócio deixa a empresa, ele ainda pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas?
Decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que abrange o Rio Grande do Sul, têm divergido da Orientação Jurisprudencial nº 51 do próprio tribunal. Antes, o sócio retirante podia ser responsabilizado sem a limitação de prazo prevista no artigo 1.032 do Código Civil. Agora, o entendimento segue a posição do TST, […]
Direito do trabalho: dano moral em ricochete
No Direito do Trabalho, o dano moral em ricochete tem ganhado relevância, trazendo novas interpretações sobre a reparação de danos emocionais. Mas você sabe o que isso significa? Passe para o lado para entender mais sobre o assunto. O dano moral em ricochete ocorre quando um terceiro (vítima indireta) sofre sofrimento emocional devido a um […]
TST define 21 novas teses vinculantes
Teses vinculantes são entendimentos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que devem ser seguidos por toda a Justiça do Trabalho. Objetivo: Empresas e trabalhadores devem ficar atentos a essas mudanças para garantir conformidade com a lei. Mudança para os caixas bancários da CAIXA:Direito a 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados. Para […]