Como garantir seus direitos na cobrança de dívidas?
Quando se traçam estratégias personalizadas, o credor pode ganhar tempo e garantir o pagamento de uma dívida de forma eficaz e segura. Seja por notificações, protestos ou ações judiciais, agir dentro dos limites da lei é essencial para proteger seus direitos e evitar desgastes desnecessários. O credor pode buscar a satisfação do débito por vias […]
Reforma trabalhista
Em decisão histórica no TST, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no dia 25/11, por 15 votos a 10, que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) também se aplicam aos contratos de trabalho vigentes na época de sua entrada em vigor. A tese fixada (Tema 23) afirma que:“A Lei 13.467/2017 possui […]
Isenção no imposto de renda por doenças grave ou deficiência
ocê sabia que a legislação brasileira garante isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas acometidas por doenças graves ou que possuam deficiência? Essa medida visa reduzir o impacto financeiro de tratamentos e manter a dignidade do contribuinte. De acordo com a lei, os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves listadas […]
Aluguel no divórcio. Quem sai de casa, tem direito de receber?
Em uma separação, é comum que o casal possua um imóvel em condomínio, ou seja, em propriedade conjunta. Quando apenas um dos ex-cônjuges continua a residir no local, surge a dúvida: é justo que o outro também usufrua dessa propriedade? A legislação e a jurisprudência entendem que, mesmo sem venda do imóvel, o cônjuge que […]
O que é separação de fato?
A separação de fato acontece quando o casal decide, na prática, encerrar a convivência conjugal, deixando de viver sob o mesmo teto, embora ainda estejam legalmente casados. Ela marca o fim da relação afetiva e, muitas vezes, o início de uma vida independente para cada cônjuge. O que ocorre se os cônjuges adquirirem bens durante […]
Resolução 586/2024 CNJ – Acordos homologados pela justiça no trabalho terão quitação ampla
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 30 de setembro, a Resolução 586/24, garantindo que acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho tenham quitação ampla, geral e irrevogável. Isso significa que, uma vez homologado, o acordo não poderá ser questionado novamente na Justiça. Para isso, o trabalhador deve estar sempre assistido por advogado […]
Pensando em comprar um imóvel?
A compra de um imóvel envolve questões que nem sempre são evidentes à primeira vista. Além do valor e da localização, é fundamental estar atento a aspectos legais que podem garantir a segurança do seu investimento. Problemas com documentação ou cláusulas mal redigidas podem comprometer a negociação. Por exemplo, um contrato de compra e venda […]
Como evitar conflitos nas empresas familiares?
A gestão de empresas familiares, além de todo o seu potencial, pode ser desafiadora, principalmente quando os interesses empresariais e familiares se misturam. É comum que surjam conflitos em momentos críticos, como na tomada de decisões ou na sucessão de lideranças. No entanto, existem formas de prevenir esses problemas e assegurar a longevidade do negócio […]
Qual a função do contrato social?
Quando da criação de uma empresa são criadas regras que definem como será configurada a estrutura empresarial. Nesse cenário, são definidas cláusulas que tecem desde a distribuição de dividendos entre sócios até a sucessão empresarial. O contrato social visa proteger os sócios e seus interesses, e tem um papel importante na constituição de uma empresa, […]
Faltas justificadas no trabalho, o que diz a lei?
Nem todas as faltas ao trabalho resultam em advertências ou descontos no salário. A legislação trabalhista brasileira prevê situações específicas em que o trabalhador pode se ausentar sem sofrer penalidades. Confira algumas faltas que são consideradas justificadas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): ✔️ Doença: Mediante apresentação de atestado médico válido.✔️ Falecimento de familiares […]