STF Decide que Não Há Cobrança de IRPF sobre Doações que Antecipam a Legítima
Em recente decisão exarada junto ao Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a primeira turma do STF afastou a incidência do imposto de renda para pessoas físicas sobre a doação. O Motivo da Discussão A controvérsia surgiu porque a Receita Federal efetuou a cobrança de IR sobre o acréscimo de patrimônio do doador, considerando a diferença entre […]
O Que Caracteriza Assédio Moral no Trabalho?
Você sabe o que caracteriza assédio moral no trabalho? Palavras, gestos ou ações que humilham, constrangem e afetam a dignidade de um trabalhador podem ser mais graves do que parecem, especialmente quando acontecem de forma contínua. Saber identificar e agir é o primeiro passo para proteger seus direitos. O que é assédio moral no trabalho? […]
Pensão Alimentícia: Regra da Transitoriedade
A pensão alimentícia, ao longo do tempo, passou por mudanças significativas no entendimento do Judiciário. Um Olhar Histórico Antigamente, a mulher era vista como responsável exclusiva pelo cuidado dos filhos, enquanto o homem trabalhava para sustentar a família. Após o divórcio, muitas mulheres enfrentavam grande vulnerabilidade, sem formação ou experiência no mercado de trabalho. A […]
Você sabe o que é sharenting?
harenting é o ato de pais ou responsáveis compartilharem, de forma excessiva, imagens, vídeos ou informações sobre a vida de seus filhos nas redes sociais. Embora pareça algo inofensivo, essa prática pode trazer consequências importantes. DIREITO DE EXPRESSÃO X DIREITO DE PERSONALIDADE Os pais tem liberdade para expressar nas redes, mas esse direito precisa ser […]
Você sabe quando pode tirar férias e como elas são calculadas?
SAIBA QUANDO VOCÊ PODE TIRAR FÉRIAS E COMO ELAS SÃO CALCULADAS
Revisão de juros em contratos de empréstimos
Você sabia que em alguns casos é possível revisar os juros cobrados em contratos de empréstimos? Contudo, a abusividade deve ser analisada com cuidado, considerando o contexto de cada contrato. Passe para o lado e entenda mais! Em alguns casos é possível revisar os juros cobrados em um contrato de empréstimo, principalmente quando se verifica […]
Como garantir seus direitos na cobrança de dívidas?
Quando se traçam estratégias personalizadas, o credor pode ganhar tempo e garantir o pagamento de uma dívida de forma eficaz e segura. Seja por notificações, protestos ou ações judiciais, agir dentro dos limites da lei é essencial para proteger seus direitos e evitar desgastes desnecessários. O credor pode buscar a satisfação do débito por vias […]
Reforma trabalhista
Em decisão histórica no TST, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no dia 25/11, por 15 votos a 10, que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) também se aplicam aos contratos de trabalho vigentes na época de sua entrada em vigor. A tese fixada (Tema 23) afirma que:“A Lei 13.467/2017 possui […]
Isenção no imposto de renda por doenças grave ou deficiência
ocê sabia que a legislação brasileira garante isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas acometidas por doenças graves ou que possuam deficiência? Essa medida visa reduzir o impacto financeiro de tratamentos e manter a dignidade do contribuinte. De acordo com a lei, os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves listadas […]
Aluguel no divórcio. Quem sai de casa, tem direito de receber?
Em uma separação, é comum que o casal possua um imóvel em condomínio, ou seja, em propriedade conjunta. Quando apenas um dos ex-cônjuges continua a residir no local, surge a dúvida: é justo que o outro também usufrua dessa propriedade? A legislação e a jurisprudência entendem que, mesmo sem venda do imóvel, o cônjuge que […]