Estelionato Sentimental: Você sabia que dá direito a indenização?
O que é estelionato sentimental? É quando alguém finge um relacionamento amoroso apenas para obter dinheiro ou benefícios, aproveitando-se da vulnerabilidade emocional da outra pessoa. Isso configura ato ilícito Mesmo que a vítima tenha feito pagamentos de forma “espontânea”, o Código Civil e o entendimento do STJ reconhecem o engano como suficiente para gerar responsabilidade […]
Contrato de comodato: proteção essencial contra usucapião hereditário
Se um herdeiro reside sozinho em um imóvel de herança por 15 anos ou mais, sem contestação dos demais herdeiros, existe a possibilidade de pedir a propriedade por usucapião (posse exclusiva e sem oposição). Você sabe qual é a melhor solução para se proteger nesse caso? Um contrato de comodato escrito pode garantir que o […]
Plano Collor I – STF decide quem tem direito a receber as correções da poupança
Em 1990, o Plano Collor I bloqueou valores em contas de poupança e causou perdas financeiras a muitas pessoas.Milhares de brasileiros entraram na Justiça buscando recuperar a correção desses valores. O que o STF decidiu? Por unanimidade, o STF reafirmou a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que:Só terá direito às diferenças quem aderir […]
Codicilo: Cuide do seu legado de forma simples e segura.
O codicilo é uma ferramenta pouco conhecida, mas com grande valor simbólico e prático. Ele parece com um testamento, mas é mais simples e menos formal. Benefícios:✔️ Defina detalhes do seu funeral✔️ Doe objetos de valor sentimental✔️ Destine pertences pessoais em minutos O codicilo é uma forma válida de expressar vontades sobre questões pontuais, sem […]
É possível um filho receber mais do que outro na herança?
Sim, é possível – mas sempre respeitando a lei. Se houver testamento, até 50% dos bens (parte disponível) podem ser distribuídos de forma diferente, beneficiando determinados herdeiros ou terceiros. Os outros 50% (legítima) devem ser divididos igualmente entre filhos, cônjuges e pais. Em alguns casos, um filho pode receber parte da sua legítima em vida […]
Inventário Extrajudicial: Agora também é possível com membros menores ou incapazes
A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante atualização no procedimento de inventário extrajudicial: agora, é permitido realizar inventários em cartório mesmo quando há herdeiros menores de idade ou incapazes — desde que o Ministério Público concorde com os termos da partilha. Essa mudança representa um avanço significativo na desburocratização […]
Você sabia que nem toda procuração termina com morte?
A procuração em causa própria é uma ferramenta que possui validade mesmo após a morte do outorgante. Parece estranho, mas é totalmente legal, e pode ser uma estratégia poderosa para quem deseja deixar um imóvel para um filho de forma simples e sem inventário. Prevista no art. 685 do Código Civil, ela permite que o […]
Renunciar à herança também significa abrir mão das dívidas?
Renunciar à herança também significa abrir mão das dívidas? Em um recente caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2), reforçou-se o entendimento de que, sim, se um herdeiro renuncia à herança, também renuncia às dívidas do falecido. O caso tratou de um herdeiro que foi incluído em um processo de cobrança trabalhista porque seu […]
Pejotização em debate no STF- SUPREMO DETERMINA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A PEJOTIZAÇÃO
A pejotização é uma prática em que a empresa exige que o trabalhador se torne pessoa jurídica (abra um CNPJ) para prestar serviços como se fosse um prestador autônomo — quando, na prática, há uma relação de emprego. Setores que mais contratam por PJ: E o lado das empresas? Muitos empregadores enfrentam altos custos para […]
É possível modificar um acordo de pensão alimentícia?
Sim, é possível! A pensão alimentícia não é definitiva e pode ser revisada sempre que houver uma mudança significativa na capacidade financeira de quem paga ou das necessidades de quem recebe.⠀Exemplos de situações que permitem revisão:◾Perda de emprego◾ Aumento dos custos com educação ou saúde dos filhos◾ Mudanças no padrão de vida das partes⠀Nessas situações, […]