Pais residindo em países diferentes: é possível ter guarda compartilhada?
Imagine o seguinte cenário: Pedro e Carla viviam juntos no Brasil e tiveram uma filha, Beatriz.O relacionamento chegou ao fim, mas ambos queriam estar presentes na vida da menina. Carla conheceu Lennon, um holandês, se apaixonou e decidiu começar uma nova vida com ele na Holanda, levando Beatriz junto. O juiz autorizou a mudança para […]
Venda de bem fiduciário sem necessidade de notificação prévia
Uma decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de redefinir os parâmetros para as operações de crédito no mercado. Agora, o credor fiduciário pode vender diretamente seu bem móvel dado em garantia, sem a necessidade de notificação prévia ao devedor ou de etapas burocráticas como leilão. Mas o que é […]
Estelionato Sentimental: Você sabia que dá direito a indenização?
O que é estelionato sentimental? É quando alguém finge um relacionamento amoroso apenas para obter dinheiro ou benefícios, aproveitando-se da vulnerabilidade emocional da outra pessoa. Isso configura ato ilícito Mesmo que a vítima tenha feito pagamentos de forma “espontânea”, o Código Civil e o entendimento do STJ reconhecem o engano como suficiente para gerar responsabilidade […]
Plano Collor I – STF decide quem tem direito a receber as correções da poupança
Em 1990, o Plano Collor I bloqueou valores em contas de poupança e causou perdas financeiras a muitas pessoas.Milhares de brasileiros entraram na Justiça buscando recuperar a correção desses valores. O que o STF decidiu? Por unanimidade, o STF reafirmou a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que:Só terá direito às diferenças quem aderir […]
Inventário Extrajudicial: Agora também é possível com membros menores ou incapazes
A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante atualização no procedimento de inventário extrajudicial: agora, é permitido realizar inventários em cartório mesmo quando há herdeiros menores de idade ou incapazes — desde que o Ministério Público concorde com os termos da partilha. Essa mudança representa um avanço significativo na desburocratização […]
É possível modificar um acordo de pensão alimentícia?
Sim, é possível! A pensão alimentícia não é definitiva e pode ser revisada sempre que houver uma mudança significativa na capacidade financeira de quem paga ou das necessidades de quem recebe.⠀Exemplos de situações que permitem revisão:◾Perda de emprego◾ Aumento dos custos com educação ou saúde dos filhos◾ Mudanças no padrão de vida das partes⠀Nessas situações, […]
Pediu demissão? Saiba como funcionam as regas do aviso prévio
O pedido de demissão envolve algumas obrigações legais — e uma das mais importantes é o aviso prévio. Muitas pessoas desconhecem os detalhes desse processo, o que pode gerar confusões ou prejuízos no momento da rescisão contratual. Neste artigo, explicamos de forma prática como funciona o aviso prévio no caso de pedido de demissão por […]
Efeito retroativo na alteração de regime de bens
Alteração do Regime de Bens com Efeito Retroativo: O Que Diz o STJ? Uma recente decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente: é possível aplicar efeitos retroativos (ex tunc) em casos de alteração do regime de bens no casamento. Mas o que isso significa na prática? O Que São Efeitos […]
STF dispensa requerimento prévio para isenção de IR por doença grave
STF Dispensa necessidade de requerimento administrativo para isenção de IR O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, através do Tema 1.373 de repercussão geral, que não há necessidade de requerimento administrativo prévio para ingressar na via judicial visando à isenção do Imposto de Renda (nos casos de doença grave) ou à restituição de tributos pagos indevidamente. […]
A ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS gera dano moral automaticamente?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que a falta de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não configura dano moral in re ipsa. Isso significa que o trabalhador precisa comprovar o prejuízo moral efetivo para ter direito a uma indenização. O que isso representa […]