STJ define novas regras para meação de lucros e dividendos: o que muda para casais e sociedades empresárias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um novo entendimento que impacta diretamente casais em processo de separação e sociedades empresárias. A decisão passa a reconhecer que o cônjuge não sócio tem direito à meação dos lucros e dividendos recebidos pelo ex-cônjuge sócio, desde a separação de fato até a apuração final dos haveres. Essa […]
Mudança na licença-maternidade: um avanço para mães e bebês
A Lei nº 15.222/2025 representa um dos avanços mais importantes na legislação trabalhista brasileira voltada à proteção da maternidade. A partir de agora, o período de internação da mãe ou do recém-nascido não será mais descontado da licença-maternidade. Isso corrige uma distorção histórica e garante algo fundamental: o direito de viver os 120 dias de […]
A renda da madastra, pode de fato, influenciar na pensão?
Uma questão que frequentemente surge no âmbito do Direito de Família e gera muitas dúvidas é sobre a possibilidade de a renda da companheira do genitor — a chamada “madrasta” — ser considerada no cálculo da pensão alimentícia. Essa é, de fato, uma realidade jurídica? Em certas circunstâncias, a renda da atual companheira pode, sim, […]
STF acaba com imposto sobre previdência privada aberta
Edificar um patrimônio ao longo da vida, com o intuito de resguardar o futuro de sua família, é uma prioridade. Entretanto, a potencial incidência de impostos sobre parte desse legado sempre foi uma preocupação. Por um período, a aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores de VGBL e PGBL gerou […]
Auxílio-Moradia para Médicos Residentes: Direito Reconhecido pela Justiça
O auxílio-moradia é um direito garantido a todos os médicos residentes no Brasil. Esse benefício foi consolidado por decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 325, estabelecendo um marco jurídico definitivo em favor dos profissionais em formação. O que diz a tese firmada A decisão é clara e inegável: “Até que sobrevenha a […]
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): o que é, vantagens e como funciona a penhora de quotas sociais
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) tem ganhado cada vez mais espaço no cenário empresarial brasileiro. Esse tipo societário permite que o empreendedor constitua uma empresa de responsabilidade limitada com apenas um sócio, garantindo mais segurança jurídica e flexibilidade. Mas afinal, como funciona esse modelo? É possível penhorar quotas sociais em caso de dívidas? Vamos entender […]
Pais residindo em países diferentes: é possível ter guarda compartilhada?
Imagine o seguinte cenário: Pedro e Carla viviam juntos no Brasil e tiveram uma filha, Beatriz.O relacionamento chegou ao fim, mas ambos queriam estar presentes na vida da menina. Carla conheceu Lennon, um holandês, se apaixonou e decidiu começar uma nova vida com ele na Holanda, levando Beatriz junto. O juiz autorizou a mudança para […]
Venda de bem fiduciário sem necessidade de notificação prévia
Uma decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de redefinir os parâmetros para as operações de crédito no mercado. Agora, o credor fiduciário pode vender diretamente seu bem móvel dado em garantia, sem a necessidade de notificação prévia ao devedor ou de etapas burocráticas como leilão. Mas o que é […]
Estelionato Sentimental: Você sabia que dá direito a indenização?
O que é estelionato sentimental? É quando alguém finge um relacionamento amoroso apenas para obter dinheiro ou benefícios, aproveitando-se da vulnerabilidade emocional da outra pessoa. Isso configura ato ilícito Mesmo que a vítima tenha feito pagamentos de forma “espontânea”, o Código Civil e o entendimento do STJ reconhecem o engano como suficiente para gerar responsabilidade […]
Plano Collor I – STF decide quem tem direito a receber as correções da poupança
Em 1990, o Plano Collor I bloqueou valores em contas de poupança e causou perdas financeiras a muitas pessoas.Milhares de brasileiros entraram na Justiça buscando recuperar a correção desses valores. O que o STF decidiu? Por unanimidade, o STF reafirmou a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que:Só terá direito às diferenças quem aderir […]