Estelionato Sentimental: Você sabia que dá direito a indenização?
O que é estelionato sentimental? É quando alguém finge um relacionamento amoroso apenas para obter dinheiro ou benefícios, aproveitando-se da vulnerabilidade emocional da outra pessoa. Isso configura ato ilícito Mesmo que a vítima tenha feito pagamentos de forma “espontânea”, o Código Civil e o entendimento do STJ reconhecem o engano como suficiente para gerar responsabilidade […]
Plano Collor I – STF decide quem tem direito a receber as correções da poupança
Em 1990, o Plano Collor I bloqueou valores em contas de poupança e causou perdas financeiras a muitas pessoas.Milhares de brasileiros entraram na Justiça buscando recuperar a correção desses valores. O que o STF decidiu? Por unanimidade, o STF reafirmou a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que:Só terá direito às diferenças quem aderir […]
Inventário Extrajudicial: Agora também é possível com membros menores ou incapazes
A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante atualização no procedimento de inventário extrajudicial: agora, é permitido realizar inventários em cartório mesmo quando há herdeiros menores de idade ou incapazes — desde que o Ministério Público concorde com os termos da partilha. Essa mudança representa um avanço significativo na desburocratização […]
É possível modificar um acordo de pensão alimentícia?
Sim, é possível! A pensão alimentícia não é definitiva e pode ser revisada sempre que houver uma mudança significativa na capacidade financeira de quem paga ou das necessidades de quem recebe.⠀Exemplos de situações que permitem revisão:◾Perda de emprego◾ Aumento dos custos com educação ou saúde dos filhos◾ Mudanças no padrão de vida das partes⠀Nessas situações, […]
Pediu demissão? Saiba como funcionam as regas do aviso prévio
O pedido de demissão envolve algumas obrigações legais — e uma das mais importantes é o aviso prévio. Muitas pessoas desconhecem os detalhes desse processo, o que pode gerar confusões ou prejuízos no momento da rescisão contratual. Neste artigo, explicamos de forma prática como funciona o aviso prévio no caso de pedido de demissão por […]
Efeito retroativo na alteração de regime de bens
Alteração do Regime de Bens com Efeito Retroativo: O Que Diz o STJ? Uma recente decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente: é possível aplicar efeitos retroativos (ex tunc) em casos de alteração do regime de bens no casamento. Mas o que isso significa na prática? O Que São Efeitos […]
STF dispensa requerimento prévio para isenção de IR por doença grave
STF Dispensa necessidade de requerimento administrativo para isenção de IR O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, através do Tema 1.373 de repercussão geral, que não há necessidade de requerimento administrativo prévio para ingressar na via judicial visando à isenção do Imposto de Renda (nos casos de doença grave) ou à restituição de tributos pagos indevidamente. […]
A ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS gera dano moral automaticamente?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que a falta de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não configura dano moral in re ipsa. Isso significa que o trabalhador precisa comprovar o prejuízo moral efetivo para ter direito a uma indenização. O que isso representa […]
Dia do consumidor, você sabe quais são seus direitos?
No dia 15 de março, celebramos o Dia do Consumidor, uma data importante para lembrar que você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Passe para o lado e confira alguns dos seus principais direitos. Direito à Informação: O fornecedor deve garantir informações claras, adequadas e precisas sobre produtos e serviços, incluindo:– […]
Se um sócio deixa a empresa, ele ainda pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas?
Decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que abrange o Rio Grande do Sul, têm divergido da Orientação Jurisprudencial nº 51 do próprio tribunal. Antes, o sócio retirante podia ser responsabilizado sem a limitação de prazo prevista no artigo 1.032 do Código Civil. Agora, o entendimento segue a posição do TST, […]