Imóvel de devedora é considerado impenhorável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel pode ser protegido como bem de família, mesmo que a devedora não more nele, desde que seja o único imóvel da família e utilizado como moradia permanente. No caso analisado pela 3ª Turma do STJ, a dona do imóvel doou a propriedade aos pais, que […]
Reforma do Código Civil é Protocolada no Senado
Projeto de lei da reforma do Código Civil, PL 4/2025, é protocolado no senado no dia 31/01. O projeto, elaborado por uma comissão de juristas, busca modernizar as leis para acompanhar as transformações da sociedade e da tecnologia. Responsabilização das Redes Sociais O projeto propõe a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, […]
STF Decide que Não Há Cobrança de IRPF sobre Doações que Antecipam a Legítima
Em recente decisão exarada junto ao Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a primeira turma do STF afastou a incidência do imposto de renda para pessoas físicas sobre a doação. O Motivo da Discussão A controvérsia surgiu porque a Receita Federal efetuou a cobrança de IR sobre o acréscimo de patrimônio do doador, considerando a diferença entre […]
Pensão Alimentícia: Regra da Transitoriedade
A pensão alimentícia, ao longo do tempo, passou por mudanças significativas no entendimento do Judiciário. Um Olhar Histórico Antigamente, a mulher era vista como responsável exclusiva pelo cuidado dos filhos, enquanto o homem trabalhava para sustentar a família. Após o divórcio, muitas mulheres enfrentavam grande vulnerabilidade, sem formação ou experiência no mercado de trabalho. A […]
Você sabe o que é sharenting?
harenting é o ato de pais ou responsáveis compartilharem, de forma excessiva, imagens, vídeos ou informações sobre a vida de seus filhos nas redes sociais. Embora pareça algo inofensivo, essa prática pode trazer consequências importantes. DIREITO DE EXPRESSÃO X DIREITO DE PERSONALIDADE Os pais tem liberdade para expressar nas redes, mas esse direito precisa ser […]
Você sabe quando pode tirar férias e como elas são calculadas?
SAIBA QUANDO VOCÊ PODE TIRAR FÉRIAS E COMO ELAS SÃO CALCULADAS
Revisão de juros em contratos de empréstimos
Você sabia que em alguns casos é possível revisar os juros cobrados em contratos de empréstimos? Contudo, a abusividade deve ser analisada com cuidado, considerando o contexto de cada contrato. Passe para o lado e entenda mais! Em alguns casos é possível revisar os juros cobrados em um contrato de empréstimo, principalmente quando se verifica […]
Reforma trabalhista
Em decisão histórica no TST, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no dia 25/11, por 15 votos a 10, que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) também se aplicam aos contratos de trabalho vigentes na época de sua entrada em vigor. A tese fixada (Tema 23) afirma que:“A Lei 13.467/2017 possui […]
Qual a função do contrato social?
Quando da criação de uma empresa são criadas regras que definem como será configurada a estrutura empresarial. Nesse cenário, são definidas cláusulas que tecem desde a distribuição de dividendos entre sócios até a sucessão empresarial. O contrato social visa proteger os sócios e seus interesses, e tem um papel importante na constituição de uma empresa, […]
Alteração de regimes de bens e possibilidade de inclusão de cláusula de caducidade no pacto antenupcial
Dando continuidade às alterações propostas pelo Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro, dentre outras mudanças, tem-se a possibilidade de alteração do regime de bens por cláusula prévia estabelecida em contrato, desde que formalizada por pacto antenupcial ou convivencial, realizado por escritura pública, o qual não terá eficácia retroativa, sob pena de nulidade […]