Venda de bem fiduciário sem necessidade de notificação prévia
Uma decisão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de redefinir os parâmetros para as operações de crédito no mercado. Agora, o credor fiduciário pode vender diretamente seu bem móvel dado em garantia, sem a necessidade de notificação prévia ao devedor ou de etapas burocráticas como leilão. Mas o que é […]
Estelionato Sentimental: Você sabia que dá direito a indenização?
O que é estelionato sentimental? É quando alguém finge um relacionamento amoroso apenas para obter dinheiro ou benefícios, aproveitando-se da vulnerabilidade emocional da outra pessoa. Isso configura ato ilícito Mesmo que a vítima tenha feito pagamentos de forma “espontânea”, o Código Civil e o entendimento do STJ reconhecem o engano como suficiente para gerar responsabilidade […]
Contrato de comodato: proteção essencial contra usucapião hereditário
Se um herdeiro reside sozinho em um imóvel de herança por 15 anos ou mais, sem contestação dos demais herdeiros, existe a possibilidade de pedir a propriedade por usucapião (posse exclusiva e sem oposição). Você sabe qual é a melhor solução para se proteger nesse caso? Um contrato de comodato escrito pode garantir que o […]
Plano Collor I – STF decide quem tem direito a receber as correções da poupança
Em 1990, o Plano Collor I bloqueou valores em contas de poupança e causou perdas financeiras a muitas pessoas.Milhares de brasileiros entraram na Justiça buscando recuperar a correção desses valores. O que o STF decidiu? Por unanimidade, o STF reafirmou a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que:Só terá direito às diferenças quem aderir […]
Codicilo: Cuide do seu legado de forma simples e segura.
O codicilo é uma ferramenta pouco conhecida, mas com grande valor simbólico e prático. Ele parece com um testamento, mas é mais simples e menos formal. Benefícios:✔️ Defina detalhes do seu funeral✔️ Doe objetos de valor sentimental✔️ Destine pertences pessoais em minutos O codicilo é uma forma válida de expressar vontades sobre questões pontuais, sem […]
É possível um filho receber mais do que outro na herança?
Sim, é possível – mas sempre respeitando a lei. Se houver testamento, até 50% dos bens (parte disponível) podem ser distribuídos de forma diferente, beneficiando determinados herdeiros ou terceiros. Os outros 50% (legítima) devem ser divididos igualmente entre filhos, cônjuges e pais. Em alguns casos, um filho pode receber parte da sua legítima em vida […]
Inventário Extrajudicial: Agora também é possível com membros menores ou incapazes
A Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante atualização no procedimento de inventário extrajudicial: agora, é permitido realizar inventários em cartório mesmo quando há herdeiros menores de idade ou incapazes — desde que o Ministério Público concorde com os termos da partilha. Essa mudança representa um avanço significativo na desburocratização […]
Você sabia que nem toda procuração termina com morte?
A procuração em causa própria é uma ferramenta que possui validade mesmo após a morte do outorgante. Parece estranho, mas é totalmente legal, e pode ser uma estratégia poderosa para quem deseja deixar um imóvel para um filho de forma simples e sem inventário. Prevista no art. 685 do Código Civil, ela permite que o […]
Renunciar à herança também significa abrir mão das dívidas?
Renunciar à herança também significa abrir mão das dívidas? Em um recente caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2), reforçou-se o entendimento de que, sim, se um herdeiro renuncia à herança, também renuncia às dívidas do falecido. O caso tratou de um herdeiro que foi incluído em um processo de cobrança trabalhista porque seu […]
Pejotização em debate no STF- SUPREMO DETERMINA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A PEJOTIZAÇÃO
A pejotização é uma prática em que a empresa exige que o trabalhador se torne pessoa jurídica (abra um CNPJ) para prestar serviços como se fosse um prestador autônomo — quando, na prática, há uma relação de emprego. Setores que mais contratam por PJ: E o lado das empresas? Muitos empregadores enfrentam altos custos para […]