Você sabia que nem toda procuração termina com morte?
A procuração em causa própria é uma ferramenta que possui validade mesmo após a morte do outorgante. Parece estranho, mas é totalmente legal, e pode ser uma estratégia poderosa para quem deseja deixar um imóvel para um filho de forma simples e sem inventário. Prevista no art. 685 do Código Civil, ela permite que o […]
Renunciar à herança também significa abrir mão das dívidas?
Renunciar à herança também significa abrir mão das dívidas? Em um recente caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2), reforçou-se o entendimento de que, sim, se um herdeiro renuncia à herança, também renuncia às dívidas do falecido. O caso tratou de um herdeiro que foi incluído em um processo de cobrança trabalhista porque seu […]
Pejotização em debate no STF- SUPREMO DETERMINA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A PEJOTIZAÇÃO
A pejotização é uma prática em que a empresa exige que o trabalhador se torne pessoa jurídica (abra um CNPJ) para prestar serviços como se fosse um prestador autônomo — quando, na prática, há uma relação de emprego. Setores que mais contratam por PJ: E o lado das empresas? Muitos empregadores enfrentam altos custos para […]
É possível modificar um acordo de pensão alimentícia?
Sim, é possível! A pensão alimentícia não é definitiva e pode ser revisada sempre que houver uma mudança significativa na capacidade financeira de quem paga ou das necessidades de quem recebe.⠀Exemplos de situações que permitem revisão:◾Perda de emprego◾ Aumento dos custos com educação ou saúde dos filhos◾ Mudanças no padrão de vida das partes⠀Nessas situações, […]
Rescisão antecipada do contrato de aluguel sem multa
Você sabia que, em caso de transferência de trabalho, é possível rescindir o contrato de aluguel antes do prazo determinado sem pagar multa? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 4º, parágrafo único) garante que, se a rescisão ocorrer por determinação do empregador (público ou privado), o locatário não precisa pagar a multa rescisória. Mas […]
Pediu demissão? Saiba como funcionam as regas do aviso prévio
O pedido de demissão envolve algumas obrigações legais — e uma das mais importantes é o aviso prévio. Muitas pessoas desconhecem os detalhes desse processo, o que pode gerar confusões ou prejuízos no momento da rescisão contratual. Neste artigo, explicamos de forma prática como funciona o aviso prévio no caso de pedido de demissão por […]
Auxílio-moradia um direito de todos os médicos residentes
Você sabia que todo médico matriculado em um programa oficial de residência médica tem direito ao auxílio-moradia? Sim, esse é um direito garantido e que pode, inclusive, ser reivindicado judicialmente caso não tenha sido respeitado pela instituição de saúde. A seguir, explicamos os principais pontos sobre esse benefício e como você pode garantir o que […]
Efeito retroativo na alteração de regime de bens
Alteração do Regime de Bens com Efeito Retroativo: O Que Diz o STJ? Uma recente decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente: é possível aplicar efeitos retroativos (ex tunc) em casos de alteração do regime de bens no casamento. Mas o que isso significa na prática? O Que São Efeitos […]
STF dispensa requerimento prévio para isenção de IR por doença grave
STF Dispensa necessidade de requerimento administrativo para isenção de IR O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, através do Tema 1.373 de repercussão geral, que não há necessidade de requerimento administrativo prévio para ingressar na via judicial visando à isenção do Imposto de Renda (nos casos de doença grave) ou à restituição de tributos pagos indevidamente. […]
A ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS gera dano moral automaticamente?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que a falta de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não configura dano moral in re ipsa. Isso significa que o trabalhador precisa comprovar o prejuízo moral efetivo para ter direito a uma indenização. O que isso representa […]