A renda da madastra, pode de fato, influenciar na pensão?
Uma questão que frequentemente surge no âmbito do Direito de Família e gera muitas dúvidas é sobre a possibilidade de a renda da companheira do genitor — a chamada “madrasta” — ser considerada no cálculo da pensão alimentícia. Essa é, de fato, uma realidade jurídica? Em certas circunstâncias, a renda da atual companheira pode, sim, […]
Contrato de comodato: proteção essencial contra usucapião hereditário
Se um herdeiro reside sozinho em um imóvel de herança por 15 anos ou mais, sem contestação dos demais herdeiros, existe a possibilidade de pedir a propriedade por usucapião (posse exclusiva e sem oposição). Você sabe qual é a melhor solução para se proteger nesse caso? Um contrato de comodato escrito pode garantir que o […]
Codicilo: Cuide do seu legado de forma simples e segura.
O codicilo é uma ferramenta pouco conhecida, mas com grande valor simbólico e prático. Ele parece com um testamento, mas é mais simples e menos formal. Benefícios:✔️ Defina detalhes do seu funeral✔️ Doe objetos de valor sentimental✔️ Destine pertences pessoais em minutos O codicilo é uma forma válida de expressar vontades sobre questões pontuais, sem […]
É possível um filho receber mais do que outro na herança?
Sim, é possível – mas sempre respeitando a lei. Se houver testamento, até 50% dos bens (parte disponível) podem ser distribuídos de forma diferente, beneficiando determinados herdeiros ou terceiros. Os outros 50% (legítima) devem ser divididos igualmente entre filhos, cônjuges e pais. Em alguns casos, um filho pode receber parte da sua legítima em vida […]
Você sabia que nem toda procuração termina com morte?
A procuração em causa própria é uma ferramenta que possui validade mesmo após a morte do outorgante. Parece estranho, mas é totalmente legal, e pode ser uma estratégia poderosa para quem deseja deixar um imóvel para um filho de forma simples e sem inventário. Prevista no art. 685 do Código Civil, ela permite que o […]
Renunciar à herança também significa abrir mão das dívidas?
Renunciar à herança também significa abrir mão das dívidas? Em um recente caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2), reforçou-se o entendimento de que, sim, se um herdeiro renuncia à herança, também renuncia às dívidas do falecido. O caso tratou de um herdeiro que foi incluído em um processo de cobrança trabalhista porque seu […]
Imóvel de devedora é considerado impenhorável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel pode ser protegido como bem de família, mesmo que a devedora não more nele, desde que seja o único imóvel da família e utilizado como moradia permanente. No caso analisado pela 3ª Turma do STJ, a dona do imóvel doou a propriedade aos pais, que […]
O detentor da guarda unilateral pode decidir sozinho sobre saúde e educação dos filhos?
Não! Mesmo que a guarda seja unilateral, o outro genitor mantém o poder familiar, que vai muito além da guarda e garante o direito de participar das decisões importantes sobre educação, saúde e criação dos filhos. A guarda define com quem a criança reside e quem cuida do dia a dia, mas o poder familiar […]
STF Decide que Não Há Cobrança de IRPF sobre Doações que Antecipam a Legítima
Em recente decisão exarada junto ao Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a primeira turma do STF afastou a incidência do imposto de renda para pessoas físicas sobre a doação. O Motivo da Discussão A controvérsia surgiu porque a Receita Federal efetuou a cobrança de IR sobre o acréscimo de patrimônio do doador, considerando a diferença entre […]
Aluguel no divórcio. Quem sai de casa, tem direito de receber?
Em uma separação, é comum que o casal possua um imóvel em condomínio, ou seja, em propriedade conjunta. Quando apenas um dos ex-cônjuges continua a residir no local, surge a dúvida: é justo que o outro também usufrua dessa propriedade? A legislação e a jurisprudência entendem que, mesmo sem venda do imóvel, o cônjuge que […]