STF Decide que Não Há Cobrança de IRPF sobre Doações que Antecipam a Legítima

Em recente decisão exarada junto ao Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a primeira turma do STF afastou a incidência do imposto de renda para pessoas físicas sobre a doação. O Motivo da Discussão A controvérsia surgiu porque a Receita Federal efetuou a cobrança de IR sobre o acréscimo de patrimônio do doador, considerando a diferença entre […]
Aluguel no divórcio. Quem sai de casa, tem direito de receber?

Em uma separação, é comum que o casal possua um imóvel em condomínio, ou seja, em propriedade conjunta. Quando apenas um dos ex-cônjuges continua a residir no local, surge a dúvida: é justo que o outro também usufrua dessa propriedade? A legislação e a jurisprudência entendem que, mesmo sem venda do imóvel, o cônjuge que […]
Como evitar conflitos nas empresas familiares?

A gestão de empresas familiares, além de todo o seu potencial, pode ser desafiadora, principalmente quando os interesses empresariais e familiares se misturam. É comum que surjam conflitos em momentos críticos, como na tomada de decisões ou na sucessão de lideranças. No entanto, existem formas de prevenir esses problemas e assegurar a longevidade do negócio […]