Mora com os filhos no imóvel do ex? Você precisa pagar aluguel? O STJ responde

Quando um casal se separa, uma dúvida aparece com frequência: se um dos dois continua morando com os filhos em um imóvel que é só do outro, ele precisa pagar aluguel? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente um caso exatamente assim. A resposta interessa a muitas famílias. O caso analisado pelo STJ O […]
STJ decidiu que o 13º e as férias também entram na pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça determinou que o 13º salário e as férias também devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, quando o valor é definido como percentual dos rendimentos do responsável. A medida reforça a proteção dos dependentes e garante maior equilíbrio no cálculo da obrigação alimentar. Essa mudança pode:◾Aumentar ou ajustar […]
STJ define novas regras para meação de lucros e dividendos: o que muda para casais e sociedades empresárias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um novo entendimento que impacta diretamente casais em processo de separação e sociedades empresárias. A decisão passa a reconhecer que o cônjuge não sócio tem direito à meação dos lucros e dividendos recebidos pelo ex-cônjuge sócio, desde a separação de fato até a apuração final dos haveres. Essa […]
Bem de família pode ser penhorado quando usado como garantia de dívida em benefício da família

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o bem de família, que em regra é impenhorável, pode sim ser penhorado quando: -For oferecido como garantia hipotecária;-A dívida contraída tiver como finalidade beneficiar a própria família. O imóvel residencial, protegido por lei como “bem de família”, não pode ser penhorado em dívidas comuns. Porém, se […]
A renda da madastra, pode de fato, influenciar na pensão?

Uma questão que frequentemente surge no âmbito do Direito de Família e gera muitas dúvidas é sobre a possibilidade de a renda da companheira do genitor — a chamada “madrasta” — ser considerada no cálculo da pensão alimentícia. Essa é, de fato, uma realidade jurídica? Em certas circunstâncias, a renda da atual companheira pode, sim, […]
Contrato de comodato: proteção essencial contra usucapião hereditário

Se um herdeiro reside sozinho em um imóvel de herança por 15 anos ou mais, sem contestação dos demais herdeiros, existe a possibilidade de pedir a propriedade por usucapião (posse exclusiva e sem oposição). Você sabe qual é a melhor solução para se proteger nesse caso? Um contrato de comodato escrito pode garantir que o […]
Codicilo: Cuide do seu legado de forma simples e segura.

O codicilo é uma ferramenta pouco conhecida, mas com grande valor simbólico e prático. Ele parece com um testamento, mas é mais simples e menos formal. Benefícios:✔️ Defina detalhes do seu funeral✔️ Doe objetos de valor sentimental✔️ Destine pertences pessoais em minutos O codicilo é uma forma válida de expressar vontades sobre questões pontuais, sem […]
É possível um filho receber mais do que outro na herança?

Sim, é possível – mas sempre respeitando a lei. Se houver testamento, até 50% dos bens (parte disponível) podem ser distribuídos de forma diferente, beneficiando determinados herdeiros ou terceiros. Os outros 50% (legítima) devem ser divididos igualmente entre filhos, cônjuges e pais. Em alguns casos, um filho pode receber parte da sua legítima em vida […]
Você sabia que nem toda procuração termina com morte?

A procuração em causa própria é uma ferramenta que possui validade mesmo após a morte do outorgante. Parece estranho, mas é totalmente legal, e pode ser uma estratégia poderosa para quem deseja deixar um imóvel para um filho de forma simples e sem inventário. Prevista no art. 685 do Código Civil, ela permite que o […]
Renunciar à herança também significa abrir mão das dívidas?

Renunciar à herança também significa abrir mão das dívidas? Em um recente caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-2), reforçou-se o entendimento de que, sim, se um herdeiro renuncia à herança, também renuncia às dívidas do falecido. O caso tratou de um herdeiro que foi incluído em um processo de cobrança trabalhista porque seu […]