O Superior Tribunal de Justiça determinou que o 13º salário e as férias também devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, quando o valor é definido como percentual dos rendimentos do responsável.
A medida reforça a proteção dos dependentes e garante maior equilíbrio no cálculo da obrigação alimentar.
Essa mudança pode:
◾Aumentar ou ajustar o valor da pensão;
◾Impactar quem paga e quem recebe;
◾Gerar necessidade de revisão do processo.
Cada caso deve ser analisado individualmente para evitar pagamentos incorretos, dívidas acumuladas ou prejuízo aos dependentes.
