Transferência de veículos deixados pelo falecido pode ser feita direto no cartório mesmo antes de finalizar o inventário
Quando uma pessoa falece e deixa um carro, é comum achar que só dá para transferir depois do inventário estar totalmente finalizado. Mas a verdade é que a lei já permite a transferência em alguns casos antes do inventário acabar, sim: ✅ Se for feito um inventário extrajudicial (em cartório) com escritura pública de partilha;✅ […]
Cuidar dos pais idosos é um dever exclusivo ou compartilhado entre os filhos?
Não existe “eu não posso”, “não tenho tempo” ou “não moro perto” quando se trata de cuidado com os pais na velhice. A obrigação é de TODOS os filhos. A Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto do Idoso são categóricos ao estabelecer que o cuidado com os pais na velhice é um dever […]
STJ decidiu que o 13º e as férias também entram na pensão alimentícia
O Superior Tribunal de Justiça determinou que o 13º salário e as férias também devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, quando o valor é definido como percentual dos rendimentos do responsável. A medida reforça a proteção dos dependentes e garante maior equilíbrio no cálculo da obrigação alimentar. Essa mudança pode:◾Aumentar ou ajustar […]
STF autoriza a finalização do inventário mesmo sem o pagamento do imposto (ITCMD).
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um novo capítulo para o processo de inventário no Brasil. Agora, a conclusão e a finalização do inventário podem ocorrer mesmo antes do pagamento do ITCMD — o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo estadual aplicado sobre heranças. Mas o que exatamente mudou? O […]
STJ define novas regras para meação de lucros e dividendos: o que muda para casais e sociedades empresárias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um novo entendimento que impacta diretamente casais em processo de separação e sociedades empresárias. A decisão passa a reconhecer que o cônjuge não sócio tem direito à meação dos lucros e dividendos recebidos pelo ex-cônjuge sócio, desde a separação de fato até a apuração final dos haveres. Essa […]
Mudança na licença-maternidade: um avanço para mães e bebês
A Lei nº 15.222/2025 representa um dos avanços mais importantes na legislação trabalhista brasileira voltada à proteção da maternidade. A partir de agora, o período de internação da mãe ou do recém-nascido não será mais descontado da licença-maternidade. Isso corrige uma distorção histórica e garante algo fundamental: o direito de viver os 120 dias de […]
A renda da madastra, pode de fato, influenciar na pensão?
Uma questão que frequentemente surge no âmbito do Direito de Família e gera muitas dúvidas é sobre a possibilidade de a renda da companheira do genitor — a chamada “madrasta” — ser considerada no cálculo da pensão alimentícia. Essa é, de fato, uma realidade jurídica? Em certas circunstâncias, a renda da atual companheira pode, sim, […]
STF acaba com imposto sobre previdência privada aberta
Edificar um patrimônio ao longo da vida, com o intuito de resguardar o futuro de sua família, é uma prioridade. Entretanto, a potencial incidência de impostos sobre parte desse legado sempre foi uma preocupação. Por um período, a aplicação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores de VGBL e PGBL gerou […]
Auxílio-Moradia para Médicos Residentes: Direito Reconhecido pela Justiça
O auxílio-moradia é um direito garantido a todos os médicos residentes no Brasil. Esse benefício foi consolidado por decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 325, estabelecendo um marco jurídico definitivo em favor dos profissionais em formação. O que diz a tese firmada A decisão é clara e inegável: “Até que sobrevenha a […]
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): o que é, vantagens e como funciona a penhora de quotas sociais
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) tem ganhado cada vez mais espaço no cenário empresarial brasileiro. Esse tipo societário permite que o empreendedor constitua uma empresa de responsabilidade limitada com apenas um sócio, garantindo mais segurança jurídica e flexibilidade. Mas afinal, como funciona esse modelo? É possível penhorar quotas sociais em caso de dívidas? Vamos entender […]