Projeto de lei da reforma do Código Civil, PL 4/2025, é protocolado no senado no dia 31/01. O projeto, elaborado por uma comissão de juristas, busca modernizar as leis para acompanhar as transformações da sociedade e da tecnologia.

Responsabilização das Redes Sociais

O projeto propõe a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas de responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros.

Essa mudança pode impactar diretamente como as redes sociais lidam com desinformação e discursos de ódio, mas também gera debates sobre liberdade de expressão e o papel das big techs.

Correção de Dívidas Civis

O novo texto propõe a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês para dívidas não convencionadas ou sem taxa estipulada, alinhando-se a decisões recentes do STJ.

Indenização e Danos Morais

O projeto estabelece critérios para quantificar danos morais, considerando os impactos na vida pessoal, profissional e familiar da vítima.

Além disso, prevê sanções pedagógicas em casos graves, podendo chegar a até 4 vezes o valor dos danos.

Direito ao Esquecimento e Desindexação

A proposta permite que pessoas solicitem a remoção de conteúdos desatualizados ou irrelevantes que afetem seus direitos.

Entretanto, há preocupações sobre possíveis abusos e conflitos com decisões anteriores do STF.

Direito de Família

Algumas das principais mudanças incluem:

• Exclusão dos cônjuges como herdeiros necessários
• Possibilidade de divórcio unilateral direto no cartório, sem necessidade de judicialização

Direito dos Animais

Os animais passam a ser reconhecidos como seres sencientes, garantindo-lhes proteção jurídica específica.

Entretanto, as regras detalhadas ainda dependerão de futuras legislações.

Fontes:
Conjur
Migalhas