Alteração de regimes de bens e possibilidade de inclusão de cláusula de caducidade no pacto antenupcial
Dando continuidade às alterações propostas pelo Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro, dentre outras mudanças, tem-se a possibilidade de alteração do regime de bens por cláusula prévia estabelecida em contrato, desde que formalizada por pacto antenupcial ou convivencial, realizado por escritura pública, o qual não terá eficácia retroativa, sob pena de nulidade […]
Foi viajar e teve sua bagagem extraviada?
Se a sua bagagem foi extraviada, veja o que fazer: 1. Informar a empresa aérea: Ao perceber que sua bagagem foi extraviada, o primeiro passo é entrar em contato com a empresa aérea e registrar a ocorrência preenchendo o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). 2. Registrar a ocorrência na ANAC: Para viagens aéreas domiciliares, […]