É possível modificar um acordo de pensão alimentícia?
Sim, é possível! A pensão alimentícia não é definitiva e pode ser revisada sempre que houver uma mudança significativa na capacidade financeira de quem paga ou das necessidades de quem recebe.⠀Exemplos de situações que permitem revisão:◾Perda de emprego◾ Aumento dos custos com educação ou saúde dos filhos◾ Mudanças no padrão de vida das partes⠀Nessas situações, […]
Rescisão antecipada do contrato de aluguel sem multa
Você sabia que, em caso de transferência de trabalho, é possível rescindir o contrato de aluguel antes do prazo determinado sem pagar multa? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 4º, parágrafo único) garante que, se a rescisão ocorrer por determinação do empregador (público ou privado), o locatário não precisa pagar a multa rescisória. Mas […]
Auxílio-moradia um direito de todos os médicos residentes
Você sabia que todo médico matriculado em um programa oficial de residência médica tem direito ao auxílio-moradia? Sim, esse é um direito garantido e que pode, inclusive, ser reivindicado judicialmente caso não tenha sido respeitado pela instituição de saúde. A seguir, explicamos os principais pontos sobre esse benefício e como você pode garantir o que […]
Efeito retroativo na alteração de regime de bens
Alteração do Regime de Bens com Efeito Retroativo: O Que Diz o STJ? Uma recente decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente: é possível aplicar efeitos retroativos (ex tunc) em casos de alteração do regime de bens no casamento. Mas o que isso significa na prática? O Que São Efeitos […]
Você sabe o que é sharenting?
harenting é o ato de pais ou responsáveis compartilharem, de forma excessiva, imagens, vídeos ou informações sobre a vida de seus filhos nas redes sociais. Embora pareça algo inofensivo, essa prática pode trazer consequências importantes. DIREITO DE EXPRESSÃO X DIREITO DE PERSONALIDADE Os pais tem liberdade para expressar nas redes, mas esse direito precisa ser […]
Como garantir seus direitos na cobrança de dívidas?
Quando se traçam estratégias personalizadas, o credor pode ganhar tempo e garantir o pagamento de uma dívida de forma eficaz e segura. Seja por notificações, protestos ou ações judiciais, agir dentro dos limites da lei é essencial para proteger seus direitos e evitar desgastes desnecessários. O credor pode buscar a satisfação do débito por vias […]
Reforma trabalhista
Em decisão histórica no TST, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no dia 25/11, por 15 votos a 10, que as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) também se aplicam aos contratos de trabalho vigentes na época de sua entrada em vigor. A tese fixada (Tema 23) afirma que:“A Lei 13.467/2017 possui […]
O que é separação de fato?
A separação de fato acontece quando o casal decide, na prática, encerrar a convivência conjugal, deixando de viver sob o mesmo teto, embora ainda estejam legalmente casados. Ela marca o fim da relação afetiva e, muitas vezes, o início de uma vida independente para cada cônjuge. O que ocorre se os cônjuges adquirirem bens durante […]
Pensando em comprar um imóvel?
A compra de um imóvel envolve questões que nem sempre são evidentes à primeira vista. Além do valor e da localização, é fundamental estar atento a aspectos legais que podem garantir a segurança do seu investimento. Problemas com documentação ou cláusulas mal redigidas podem comprometer a negociação. Por exemplo, um contrato de compra e venda […]
Novidade nos cartórios: certificados digitais em todo o Brasil, entenda o que vai mudar.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios de notas do Brasil deverão autenticar e emitir certificados digitais quando solicitados pelos cidadãos.