STF esclarece: suspensão de processos sobre atrasos de voos não se aplica a falhas das companhias aéreas
O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um importante esclarecimento sobre a suspensão nacional de processos envolvendo companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos. Inicialmente, havia sido determinada a suspensão dessas ações para que o tribunal analisasse qual legislação deveria prevalecer nesses casos. No entanto, a aplicação dessa medida gerou interpretações amplas por […]
Partilha de bens: juros de mora só podem ser cobrados após o trânsito em julgado, decide STJ
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um importante esclarecimento sobre a incidência de juros de mora na partilha de bens em processos de divórcio ou dissolução de união estável. De acordo com o entendimento do tribunal, os juros moratórios sobre o valor que um ex-cônjuge deve entregar ao outro na partilha […]
Bem de família: união estável após a hipoteca pode garantir a impenhorabilidade do imóvel
Você deu um imóvel em hipoteca e agora tem família morando nele? Em alguns casos, ele pode ser reconhecido como bem de família e ficar protegido da penhora. O entendimento do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, se a união estável e o nascimento de filho ocorreram depois da hipoteca, o imóvel […]
Transferência de veículos deixados pelo falecido pode ser feita direto no cartório mesmo antes de finalizar o inventário
Quando uma pessoa falece e deixa um carro, é comum achar que só dá para transferir depois do inventário estar totalmente finalizado. Mas a verdade é que a lei já permite a transferência em alguns casos antes do inventário acabar, sim: ✅ Se for feito um inventário extrajudicial (em cartório) com escritura pública de partilha;✅ […]
Cuidar dos pais idosos é um dever exclusivo ou compartilhado entre os filhos?
Não existe “eu não posso”, “não tenho tempo” ou “não moro perto” quando se trata de cuidado com os pais na velhice. A obrigação é de TODOS os filhos. A Constituição Federal, o Código Civil e o Estatuto do Idoso são categóricos ao estabelecer que o cuidado com os pais na velhice é um dever […]
Mudança na licença-maternidade: um avanço para mães e bebês
A Lei nº 15.222/2025 representa um dos avanços mais importantes na legislação trabalhista brasileira voltada à proteção da maternidade. A partir de agora, o período de internação da mãe ou do recém-nascido não será mais descontado da licença-maternidade. Isso corrige uma distorção histórica e garante algo fundamental: o direito de viver os 120 dias de […]
Auxílio-Moradia para Médicos Residentes: Direito Reconhecido pela Justiça
O auxílio-moradia é um direito garantido a todos os médicos residentes no Brasil. Esse benefício foi consolidado por decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 325, estabelecendo um marco jurídico definitivo em favor dos profissionais em formação. O que diz a tese firmada A decisão é clara e inegável: “Até que sobrevenha a […]
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): o que é, vantagens e como funciona a penhora de quotas sociais
A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) tem ganhado cada vez mais espaço no cenário empresarial brasileiro. Esse tipo societário permite que o empreendedor constitua uma empresa de responsabilidade limitada com apenas um sócio, garantindo mais segurança jurídica e flexibilidade. Mas afinal, como funciona esse modelo? É possível penhorar quotas sociais em caso de dívidas? Vamos entender […]
É possível modificar um acordo de pensão alimentícia?
Sim, é possível! A pensão alimentícia não é definitiva e pode ser revisada sempre que houver uma mudança significativa na capacidade financeira de quem paga ou das necessidades de quem recebe.⠀Exemplos de situações que permitem revisão:◾Perda de emprego◾ Aumento dos custos com educação ou saúde dos filhos◾ Mudanças no padrão de vida das partes⠀Nessas situações, […]
Rescisão antecipada do contrato de aluguel sem multa
Você sabia que, em caso de transferência de trabalho, é possível rescindir o contrato de aluguel antes do prazo determinado sem pagar multa? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 4º, parágrafo único) garante que, se a rescisão ocorrer por determinação do empregador (público ou privado), o locatário não precisa pagar a multa rescisória. Mas […]