STF dispensa requerimento prévio para isenção de IR por doença grave
STF Dispensa necessidade de requerimento administrativo para isenção de IR O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, através do Tema 1.373 de repercussão geral, que não há necessidade de requerimento administrativo prévio para ingressar na via judicial visando à isenção do Imposto de Renda (nos casos de doença grave) ou à restituição de tributos pagos indevidamente. […]
A ausência de anotação do vínculo empregatício na CTPS gera dano moral automaticamente?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que a falta de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não configura dano moral in re ipsa. Isso significa que o trabalhador precisa comprovar o prejuízo moral efetivo para ter direito a uma indenização. O que isso representa […]
Se um sócio deixa a empresa, ele ainda pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas?
Decisões recentes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que abrange o Rio Grande do Sul, têm divergido da Orientação Jurisprudencial nº 51 do próprio tribunal. Antes, o sócio retirante podia ser responsabilizado sem a limitação de prazo prevista no artigo 1.032 do Código Civil. Agora, o entendimento segue a posição do TST, […]
TST define 21 novas teses vinculantes
Teses vinculantes são entendimentos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que devem ser seguidos por toda a Justiça do Trabalho. Objetivo: Empresas e trabalhadores devem ficar atentos a essas mudanças para garantir conformidade com a lei. Mudança para os caixas bancários da CAIXA:Direito a 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados. Para […]
Reforma do Código Civil é Protocolada no Senado
Projeto de lei da reforma do Código Civil, PL 4/2025, é protocolado no senado no dia 31/01. O projeto, elaborado por uma comissão de juristas, busca modernizar as leis para acompanhar as transformações da sociedade e da tecnologia. Responsabilização das Redes Sociais O projeto propõe a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, […]
STF Decide que Não Há Cobrança de IRPF sobre Doações que Antecipam a Legítima
Em recente decisão exarada junto ao Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a primeira turma do STF afastou a incidência do imposto de renda para pessoas físicas sobre a doação. O Motivo da Discussão A controvérsia surgiu porque a Receita Federal efetuou a cobrança de IR sobre o acréscimo de patrimônio do doador, considerando a diferença entre […]
Pensão Alimentícia: Regra da Transitoriedade
A pensão alimentícia, ao longo do tempo, passou por mudanças significativas no entendimento do Judiciário. Um Olhar Histórico Antigamente, a mulher era vista como responsável exclusiva pelo cuidado dos filhos, enquanto o homem trabalhava para sustentar a família. Após o divórcio, muitas mulheres enfrentavam grande vulnerabilidade, sem formação ou experiência no mercado de trabalho. A […]
Você sabe o que é sharenting?
harenting é o ato de pais ou responsáveis compartilharem, de forma excessiva, imagens, vídeos ou informações sobre a vida de seus filhos nas redes sociais. Embora pareça algo inofensivo, essa prática pode trazer consequências importantes. DIREITO DE EXPRESSÃO X DIREITO DE PERSONALIDADE Os pais tem liberdade para expressar nas redes, mas esse direito precisa ser […]
Você sabe quando pode tirar férias e como elas são calculadas?
SAIBA QUANDO VOCÊ PODE TIRAR FÉRIAS E COMO ELAS SÃO CALCULADAS
Qual a função do contrato social?
Quando da criação de uma empresa são criadas regras que definem como será configurada a estrutura empresarial. Nesse cenário, são definidas cláusulas que tecem desde a distribuição de dividendos entre sócios até a sucessão empresarial. O contrato social visa proteger os sócios e seus interesses, e tem um papel importante na constituição de uma empresa, […]