Resolução 586/2024 CNJ – Acordos homologados pela justiça no trabalho terão quitação ampla
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 30 de setembro, a Resolução 586/24, garantindo que acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho tenham quitação ampla, geral e irrevogável. Isso significa que, uma vez homologado, o acordo não poderá ser questionado novamente na Justiça. Para isso, o trabalhador deve estar sempre assistido por advogado […]
Faltas justificadas no trabalho, o que diz a lei?
Nem todas as faltas ao trabalho resultam em advertências ou descontos no salário. A legislação trabalhista brasileira prevê situações específicas em que o trabalhador pode se ausentar sem sofrer penalidades. Confira algumas faltas que são consideradas justificadas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): ✔️ Doença: Mediante apresentação de atestado médico válido.✔️ Falecimento de familiares […]