O que é separação de fato?
A separação de fato acontece quando o casal decide, na prática, encerrar a convivência conjugal, deixando de viver sob o mesmo teto, embora ainda estejam legalmente casados. Ela marca o fim da relação afetiva e, muitas vezes, o início de uma vida independente para cada cônjuge. O que ocorre se os cônjuges adquirirem bens durante […]
Resolução 586/2024 CNJ – Acordos homologados pela justiça no trabalho terão quitação ampla
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 30 de setembro, a Resolução 586/24, garantindo que acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho tenham quitação ampla, geral e irrevogável. Isso significa que, uma vez homologado, o acordo não poderá ser questionado novamente na Justiça. Para isso, o trabalhador deve estar sempre assistido por advogado […]
Pensando em comprar um imóvel?
A compra de um imóvel envolve questões que nem sempre são evidentes à primeira vista. Além do valor e da localização, é fundamental estar atento a aspectos legais que podem garantir a segurança do seu investimento. Problemas com documentação ou cláusulas mal redigidas podem comprometer a negociação. Por exemplo, um contrato de compra e venda […]
Como evitar conflitos nas empresas familiares?
A gestão de empresas familiares, além de todo o seu potencial, pode ser desafiadora, principalmente quando os interesses empresariais e familiares se misturam. É comum que surjam conflitos em momentos críticos, como na tomada de decisões ou na sucessão de lideranças. No entanto, existem formas de prevenir esses problemas e assegurar a longevidade do negócio […]
Qual a função do contrato social?
Quando da criação de uma empresa são criadas regras que definem como será configurada a estrutura empresarial. Nesse cenário, são definidas cláusulas que tecem desde a distribuição de dividendos entre sócios até a sucessão empresarial. O contrato social visa proteger os sócios e seus interesses, e tem um papel importante na constituição de uma empresa, […]
Faltas justificadas no trabalho, o que diz a lei?
Nem todas as faltas ao trabalho resultam em advertências ou descontos no salário. A legislação trabalhista brasileira prevê situações específicas em que o trabalhador pode se ausentar sem sofrer penalidades. Confira algumas faltas que são consideradas justificadas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): ✔️ Doença: Mediante apresentação de atestado médico válido.✔️ Falecimento de familiares […]
Novidade nos cartórios: certificados digitais em todo o Brasil, entenda o que vai mudar.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios de notas do Brasil deverão autenticar e emitir certificados digitais quando solicitados pelos cidadãos.
Planejamento sucessório, a importância de fazer um testamento.
O planejamento sucessório é um passo essencial para garantir que seu patrimônio seja distribuído de acordo com os seus desejos, evitando possíveis disputas familiares e assegurando a proteção dos seus herdeiros. O testamento é uma das ferramentas mais eficazes nesse processo, pois permite que você organize a divisão dos bens de maneira clara, respeitando as […]
Alteração de regimes de bens e possibilidade de inclusão de cláusula de caducidade no pacto antenupcial
Dando continuidade às alterações propostas pelo Anteprojeto de Atualização e Reforma do Código Civil Brasileiro, dentre outras mudanças, tem-se a possibilidade de alteração do regime de bens por cláusula prévia estabelecida em contrato, desde que formalizada por pacto antenupcial ou convivencial, realizado por escritura pública, o qual não terá eficácia retroativa, sob pena de nulidade […]
Pacto antenupcial, o que você precisa saber.
O pacto antenupcial é um instrumento legal para definir os interesses do casal que visa a proteção das relações econômicas da família. Ele pode estabelecer regras para o regime de bens durante a união dos cônjuges bem como para definir o patrimônio em caso de separação. Esse acordo é essencial quando os noivos optam por […]