TST define 21 novas teses vinculantes

Teses vinculantes são entendimentos firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que devem ser seguidos por toda a Justiça do Trabalho. Objetivo: Empresas e trabalhadores devem ficar atentos a essas mudanças para garantir conformidade com a lei. Mudança para os caixas bancários da CAIXA:Direito a 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados. Para […]

Imóvel de devedora é considerado impenhorável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel pode ser protegido como bem de família, mesmo que a devedora não more nele, desde que seja o único imóvel da família e utilizado como moradia permanente. No caso analisado pela 3ª Turma do STJ, a dona do imóvel doou a propriedade aos pais, que […]

O detentor da guarda unilateral pode decidir sozinho sobre saúde e educação dos filhos?

Não! Mesmo que a guarda seja unilateral, o outro genitor mantém o poder familiar, que vai muito além da guarda e garante o direito de participar das decisões importantes sobre educação, saúde e criação dos filhos. A guarda define com quem a criança reside e quem cuida do dia a dia, mas o poder familiar […]

Reforma do Código Civil é Protocolada no Senado

Projeto de lei da reforma do Código Civil, PL 4/2025, é protocolado no senado no dia 31/01. O projeto, elaborado por uma comissão de juristas, busca modernizar as leis para acompanhar as transformações da sociedade e da tecnologia. Responsabilização das Redes Sociais O projeto propõe a revogação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, […]

STF Decide que Não Há Cobrança de IRPF sobre Doações que Antecipam a Legítima

Em recente decisão exarada junto ao Recurso Extraordinário (RE) 1439539, a primeira turma do STF afastou a incidência do imposto de renda para pessoas físicas sobre a doação. O Motivo da Discussão A controvérsia surgiu porque a Receita Federal efetuou a cobrança de IR sobre o acréscimo de patrimônio do doador, considerando a diferença entre […]

O Que Caracteriza Assédio Moral no Trabalho?

Você sabe o que caracteriza assédio moral no trabalho? Palavras, gestos ou ações que humilham, constrangem e afetam a dignidade de um trabalhador podem ser mais graves do que parecem, especialmente quando acontecem de forma contínua. Saber identificar e agir é o primeiro passo para proteger seus direitos.  O que é assédio moral no trabalho? […]

Pensão Alimentícia: Regra da Transitoriedade

A pensão alimentícia, ao longo do tempo, passou por mudanças significativas no entendimento do Judiciário. Um Olhar Histórico Antigamente, a mulher era vista como responsável exclusiva pelo cuidado dos filhos, enquanto o homem trabalhava para sustentar a família. Após o divórcio, muitas mulheres enfrentavam grande vulnerabilidade, sem formação ou experiência no mercado de trabalho. A […]

Você sabe o que é sharenting?

harenting é o ato de pais ou responsáveis compartilharem, de forma excessiva, imagens, vídeos ou informações sobre a vida de seus filhos nas redes sociais. Embora pareça algo inofensivo, essa prática pode trazer consequências importantes. DIREITO DE EXPRESSÃO X DIREITO DE PERSONALIDADE Os pais tem liberdade para expressar nas redes, mas esse direito precisa ser […]

Você sabe quando pode tirar férias e como elas são calculadas?

SAIBA QUANDO VOCÊ PODE TIRAR FÉRIAS E COMO ELAS SÃO CALCULADAS

Revisão de juros em contratos de empréstimos

Você sabia que em alguns casos é possível revisar os juros cobrados em contratos de empréstimos? Contudo, a abusividade deve ser analisada com cuidado, considerando o contexto de cada contrato. Passe para o lado e entenda mais! Em alguns casos é possível revisar os juros cobrados em um contrato de empréstimo, principalmente quando se verifica […]